Neste demonstrativo deve estar contido a arrecadação da receita e a execução da despesa com o devido resultado dessa operação.
[Extraído de fenae.org.br]
Os boletins de caixa contêm os registros diários da receita bruta. Os Valores são classificados de acordo com a natureza, como tributos municipais, repasse de verbas e cotas-parte. Nos Documentos também há disponíveis informações acerca das movimentações bancárias e das despesas registradas no dia. [Extraído e editado de informacaomunicipal.com.br/santarita]
Em Américo Brasiliense:
Infelizmente ainda não obtivemos acesso aos documentos referente aos Boletins de Caixa do Município, contudo já foi feita a solicitação do arquivo para disponibilizarmos assim que possível.
Legislação:
Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar 101/00, Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários
Fontes Informativas:
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