 |
| [Extraído de agenciawr.com.br] |
A
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem
seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados
e municípios) brasileiro.
As
restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos
entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o
objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a
aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança
administrativa para os futuros gestores.
Entre
seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de
uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar
questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite
permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
[Extraído de tesouro.fazenda.gov.br]
Para
saber mais sobre a LRF, acesse a Cartilha Informativa do Ministério
da Fazenda:
Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal
Legislação:
“Art. 1° Esta Lei Complementar
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do
Título VI da Constituição.
§ 1° A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que
se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”
[Lei Complementar 101/00]
Para
visualizar a Lei na íntegra, acesse o Link:
O
RREO e o RGF:
A
Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina em seu Capítulo IX - Da
Transparência, Controle e Fiscalização - que deverá ser dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, entre outros, do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
[Extraído de cascavel.pr.gov.br]
Para
saber mais sobre o RREO e o RGF, acesse o Link:
Fontes
Informativas:
Nenhum comentário:
Postar um comentário