 |
| [Original Extraído de kalunga.com.br] |
Neste demonstrativo deve estar contido todas as informações quanto à despesa do município, incluindo todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução e no momento de sua realização, com dados referentes ao processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, e dados quanto ao procedimento licitatório realizado.
Em Américo Brasiliense:
Infelizmente ainda não obtivemos acesso aos documentos referente às Relações de Pagamentos Efetuados pelo Município, contudo já foi feita a solicitação do arquivo para disponibilizarmos assim que possível.
Legislação:
Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar 101/00, Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
Fontes Informativas:
Nenhum comentário:
Postar um comentário