São as Atividades relativas ao orçamento de caixa, compreendendo a previsão do comportamento da receita, a consolidação dos cronogramas de desembolso e o estabelecimento do fluxo de caixa. [Extraído na íntegra de transparencia.prefeitura.sp.gov.br]
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| [Original Extraído de ervconsultoria.com.br] |
A Programação Financeira compreende um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros. Assegurando a execução dos programas anuais de trabalho, com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.
Logo após a sanção à Lei Orçamentária aprovada pela Câmara, o Poder Executivo mediante decreto estabelece em até trinta dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos, observadas as metas de resultados fiscais dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. [Extraído e editado de tesouro.fazenda.gov.br]
Em Américo Brasiliense:
Em solicitação à Prefeitura Municipal fora nos fornecido link ao D.O. do município, no qual consta a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de Desembolso para o Exercício de 2015.
O nosso objetivo é obter acesso também às Programações e Cronogramas de anos anteriores, contudo até o momento isso não foi possível, logo, nos comprometemos a fazer novo contato para, em breve, disponibilizarmos neste blog todos os documentos que consideramos essenciais.
Legislação:
Lei 4.320/64, Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar 101/00, Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Fontes Informativas:
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