O Relatório de Gestão Fiscal – RGF – é o documento que a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas são obrigados a publicar e tornar disponível pela Internet, no mês seguinte ao final de cada quadrimestre, contendo dados sobre o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, da dívida pública e de operações de crédito; indicação das medidas corretivas se os limites forem ultrapassados; demonstrativos das disponibilidades de caixa, da inscrição em Restos a Pagar e das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. [Extraído na Integra de transparencia.prefeitura.sp.gov.br]
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| [Extraído de tce.ma.gov.br] |
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Subsecretaria de Contabilidade Pública (Sucon). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
É importante ressaltar que deixar de divulgar o RGF constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, punida com multa pessoal de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, além de impedir que o ente receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito. [Extraído na Integra de tesouro.fazenda.gov.br]
Em Américo Brasiliense:
Não obtivemos acesso aos documentos referente aos Relatórios de Gestão Fiscal por meio do Município, contudo também podemos acessar os Relatórios através do Sistema de Coletas de Dados Contábeis (SISTN).
Abaixo vocês podem acessar o Link que leva ao Sistema ou acessar diretamente os relatório de 2013 e 2014.
Sistema de Coletas de Dados Contábeis
- RGF - 2º Semestre de 2014 [não disponível]
Legislação:
Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar 101/00, Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Fontes Informativas:
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