Extrato de Contratos Adjudicados
O Glossário do Ministério da Fazendo defini Adjudicação como o "Processo através do qual se passa uma procuração a uma terceira parte, um agente fiduciário, dando-se amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa".
Entendendo o Termo:
"Adjudicar em favor de" é dar propriedade ao licitante vencedor do certame, de fornecer o produto ou Serviço à Administração Pública, conforme contrato, com pagamento líquido e certo a seu favor, após a liquidação da despesa [Extraído e editado de dicionarioinformal.com.br]
Sinônimos: atribuir, conferir, imputar, ceder, alienar, anuir, dar, emprestar, entregar.
Em Américo Brasiliense:
Infelizmente ainda não obtivemos acesso aos documentos referente a Extrato/Listagem/Relação dos Contratos Adjudicados do Município, contudo já foi feita a solicitação do arquivo para disponibilizarmos assim que possível.
Legislação:
Lei 5.869/73, Art. 685-A. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
§ 3o Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.
Fontes Informativas:
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