Pregões e Licitações
De acordo com a Lei nº 8.666/93 as modalidades de licitação são:
- o convite;
- a tomada de preços;
- a concorrência;
- o concurso;
- o leilão; e
- o pregão (presencial e eletrônico).
Dentre estas modalidades, a mais utilizada atualmente, por força da Lei nº 10.520/2002 e do Ato nº 10/2010 da Comissão Diretora, é o pregão. Esta modalidade tem como características principais a celeridade, a transparência, a economicidade, a acessibilidade em todo o território nacional e em tempo real.
[Extraído de senado.gov.br]
Legislação:
Lei 8.666/93, Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 150.000,00;
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00;
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00;
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00;
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00;
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00.
LEI DE LICITAÇÕES [CLIQUE NO LINK]
LEI DE PREGÃO [CLIQUE NO LINK]
Obs.: o Pregão não tem limite de valor.
Em Américo Brasiliense:
Concorrência: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital da licitação para a execução de seu objeto. [Extraído de tesouro.fazenda.gov.br]
Tomada de Preço: Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação. [Extraído de tesouro.fazenda.gov.br]
Tomada de Preço em Américo Brasiliense
Carta-convite: Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3(três) pela unidade administrativa. [Extraído de usp.br]
Não há informações acerca no Município
Leilão: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação. [Extraído de tesouro.fazenda.gov.br]
Leilões Abertos em Américo Brasiliense
Concursos: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores. [Extraído de tesouro.fazenda.gov.br]
Concursos Abertos em Américo Brasiliense
Pregão: Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.[Extraído de prse.mpf.mp.br]
Pregões Abertos em Américo Brasiliense
Fontes Informativas:
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