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| [Extraído de tce.sp.gov.br] |
Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público. [Extraído de tce.sp.gov.br]
Saiba mais sobre o TCESP acessando:
Tribunal de Constas do Estado de São Paulo
Em Américo Brasiliense:
Infelizmente não obtivemos muito sucesso na busca pelos Pareceres do TCE à Américo Brasiliense. Localizamos somente os pareceres referentes ao exercício de 2011 e 2012, e com o agravo de ambos serem desfavoráveis à aprovação das contas do exercício. Iremos nos informar mais sobre o assunto junto à Prefeitura e então disponibilizar mais detalhes.
Por hora, os pareceres podem ser visualizados diretamente na pagina ou nos links que seguem:
http://www.americobrasiliense.sp.gov.br/contaspublicas/parecercontasanuais.htm
Parecer do Exercício de 2011
Parecer do Exercício de 2012
Fontes Informativas:
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